propostas

A advocacia fluminense sofre com a diminuição da sua remuneração média ao longo dos últimos anos e com a escassez de oportunidades. O TJRJ permitiu a redução do número de servidores, substituindo-os por estagiários. Reduziu artificialmente o acervo de processos e estimulou a desqualificação das condenações em danos morais. O resultado é o desânimo com a profissão, muitos têm renda complementar ou pensam em abandoná-la.

Em sintonia com esse movimento, os maiores réus em ações no TJRJ precificaram no balanço as condenações e os custos com o Jurídico. Estabeleceram a rotina de massificação de processos, achatando honorários, pagando valores inferiores aos da tabela da Ordem e criando uma dinâmica de leilão da advocacia que destroi o valor de honorários. Na ponta, são ofertados R$ 20 a R$ 40,00 aos audiencistas. Alguns poucos se beneficiaram e enriqueceram com esse sistema. Esse ciclo de desvalorização da advocacia tem que acabar. A Ordem não fiscaliza as empresas contratantes de serviços jurídicos, mas pode expô-las como responsáveis pela precarização dos serviços jurídicos.

Fundamental que a Ordem também crie campanhas publicitárias para incentivar os colegas a cobrarem consultas e honorários iniciais, ainda que deduzidos posteriormente da sucumbência. No âmbito criminal, deve revisar a tabela de honorários para prever valores mínimos para a realização de determinados atos, a começar pela audiência de custódia. O cliente que paga pouco entende que o serviço recebido tem pouco valor.

Uma atenção especial deve ser dirigida à remuneração das colegas mulheres, mas também aos jovens e pretos e pretas, para garantir que tenham lugar no mercado, e possam construir suas carteiras, ganhar independência financeira e se protegerem de qualquer forma de violência, seja ela física, psicológica, sexual ou patrimonial.

Ações:

Observatório da Justiça para acompanhar juízos que negam, sem razão, a aplicação de danos morais, de preferência mediante ferramentas de jurimetria.
exigência da contratação de novos servidores concursados pelo TJRJ.
selo “Melhores Lugares para Trabalhar” para valorizar a equidade e igualdade entre homens, mulheres, jovens e pretos e pretas.
exigência pelos grandes contratantes que respeitem a tabela de honorários mínimos e, caso contrário, a exposição como “empresas que precarizam a advocacia”.
criação de um mapa de oportunidades e realização recorrente de feira de empregos.
Revisão da tabela de honorários para torná-la mais realista e incluir procedimentos inexistentes, tais como audiência de custódia.
Desenvolver guias práticos e cursos sobre o cálculo justo de honorários advocatícios e precificação;
Fiscalização do piso salarial previsto em Lei e, no cumprimento do acordo/convenção coletiva;
Modernização das diretrizes para a prospecção ética de clientes;

Ao longo dos anos, inúmeros projetos foram apresentados para viabilizar a redução da anuidade, mas nenhum priorizado pelas últimas presidências da Ordem. Sem esses projetos, os custos de manutenção da Ordem permanecerão altos. Entre eles, a implementação do processo eletrônico, a construção de plataforma virtual de serviços, a automatização das salas de atendimento. Dessa forma, poderemos visualizar o consumo real dos serviços e racionalizar a entrega de serviços (inclusive a instalação de máquinas por todo o Estado). Temos, ainda, que incentivar o resgate e acolhimento dos colegas em situação de inadimplemento, a exemplo do que nosso candidato a Presidente Marcello Oliveira aprovou no Conselho Federal que se tornou o maior programa de resgate da advocacia de todos os tempos, com descontos até no valor principal da dívida, tendo havido a adesão de 13.000 colegas.

Ações:

Reduzir a anuidade em 10% no primeiro ano e mais 10% nos anos seguintes.
Escalonar a anuidade do estagiário e do jovem advogado (até 5 anos de carteira), iniciando por 50% de desconto.
Desconto permanente na anuidade de mães de crianças atípicas (considerando níveis);
Desconto permanente na anuidade para Advocacia PCD a depender do grau do impacto da deficiência no exercício profissional;
Priorizar o processo eletrônico e o projeto OAB 4.0 de virtualização de serviços.
Programas que acolham e facilitem o pagamento da anuidade de advogados inadimplentes em situação de vulnerabilidade
Câmara de negociação permanente das dívidas com a advocacia inadimplente com a anuidade, incentivando a regularização financeira junto à OAB/RJ;

Nosso trabalho constatou, em março de 2023, o aumento astronômico e abusivo das custas judiciais do TJRJ, o que levou a uma redução artificial do acervo do Tribunal, de 2,8MM para 2,2 MM em 10 anos. Segundo o CNJ, o TJRJ tem as custas iniciais e taxa judiciária mínima mais caras do País. Nosso TJ é o mais caro per capita da Região Sudeste e o segundo maior do Brasil em arrecadação média por processo. Nossos colegas estão literalmente pagando para trabalhar, assumindo o risco da causa em nome do cliente. O TJRJ está drenando a renda do advogado que não consegue cobrar honorários iniciais.

Ações:

CPI das Custas
Criação de uma FORÇA TAREFA para avaliar em detalhes as custas e taxa judiciária e seus normativos e propor soluções, judiciais e extrajudiciais, para o enfrentamento real do tema.
Proposta de simplificação do procedimento de recolhimento de custas, com um sistema mais simples e transparente como a criação de Software de preenchimento;
campanha publicitária de grande repercussão na sociedade e ações judiciais para redução de custas do TJRJ e dos atos cartorários extrajudiciais.
representação permanente na ALERJ para acompanhar projetos de lei de interesse da advocacia e evitar novos aumentos.

A Ordem se tornou novamente um ambiente extremamente permissivo a influências externas de governantes, magistrados e figuras políticas ligadas a partidos. Essa permissividade interfere na composição das listas do Quinto Constitucional, instrumento fundamental de regulação do sistema de Justiça e que não pode ser relegado a um mero reprodutor de um modelo patrimonialista e exclusivista. Logo após o anúncio da criação de vagas, já se nota a mobilização desses Poderes para “recomendar” (ou impor) nomes à OABRJ, invertendo-se a lógica do mecanismo constitucional. A concorrência às vagas do Quinto deve ser isonômica, não importando a origem do candidato, mas apenas o preenchimento das condições formais.

Além disso, a Ordem não pode servir de instrumento de barganha com os Tribunais em prol das próprias ambições e negócios. Quando não luta pelo bom atendimento, a Ordem acaba se tornando canal exclusivo de acesso à magistratura, estimulando um ambiente de troca de favores. Nesse ambiente, para trabalhar, o advogado precisa “conhecer alguém que é amigo do Presidente e se você não é esse alguém, você está fora.” Por isso, a Ordem deve democratizar os acessos para que todos possam livre e igualmente concorrer pelas oportunidades existentes. Todos devem ter acesso igualitário ao atendimento em cartório, ao balcão virtual, ao acesso ao magistrado.

A política do cafezinho, tapinha nas costas e bracinho dado com magistrado tem que acabar. Não se pode fazer cobranças superficiais da postura dos Tribunais, em prejuízo do seu bom funcionamento, nem ter medo de expor aqueles que violam as prerrogativas profissionais da advocacia. Ao mesmo tempo, os diretores da Ordem frequentam habitualmente os salões do TJ para receberem medalhas e comendas do Judiciário. Enquanto isso, a advocacia do lobby vende influência e prejudica a concorrência daqueles que investiram em capacitação para vender serviços jurídicos.

Por conta dessa deterioração do ambiente de trabalho no TJRJ, vários escritórios hesitam em colocar o foro de disputa de seus contratos no RJ, inibindo novos investimentos no Estado. Apenas se beneficiam o servidor público, inclusive o magistrado, que não sente qualquer diferença na sua renda e o advogado do lobby que se apresenta ao cliente como resolvedor dos problemas no judiciário.

A OAB como representante máxima da advocacia e portanto do nosso exercício profissional, não pode atuar e/ou representar escritórios violadores das leis trabalhistas.

Finalmente, a OABRJ não é meio para alcançar outros objetivos profissionais, mas um fim em si mesmo, não se admitindo a interferência de agentes externos na condução da entidade, seja de magistrados, políticos, partidos políticos, associações ou ordens religiosas.

Ações:

Eleição Direta para o Quinto Constitucional
Rejeição de comendas e diplomas pessoais dos Tribunais durante o mandato
Campanha interna pela atuação ética na Advocacia
Uso da comunicação institucional para expor violadores de prerrogativas
Compromisso da OAB/RJ em não atuar a favor de escritórios violadores das normas trabalhistas em desfavor dos advogados.

Hoje, há muitas ofertas de capacitação no mercado, mas poucos voltados para a prática da advocacia. Vê-se enorme confusão de oferta de conteúdos na OABRJ, pela ESA, pela Comissão de Mentoria e pelas centenas de Comissões temáticas criadas para multiplicar cargos. A ESA tem uma instalação subutilizada. A comissão de mentoria foi criada para, desde a sua origem, servir de plataforma eleitoral e, na prática, não oferece qualquer acompanhamento profissional do colega, mas apenas palestras avulsas por videoconferência.

Os programas de mentoria atuais, criados em época de campanha, não oferecem acompanhamento efetivo aos advogados, jogando a responsabilidade da precarização do trabalho para uma suposta falta de capacitação. Nossa proposta é ir além de mentorias superficiais, focando em ações concretas contra a precarização da advocacia e oferecendo suporte real aos profissionais.

Primeiro, devemos oferecer, além dos conteúdos tradicionais, cursos sobre a prática profissional nas diferentes áreas. Cursos que simulem atendimento ao cliente, despachos e sustentações nos fóruns, entre outros atos comuns à atividade do advogado. Além disso, conteúdos de gestão, tais como precificação, gestão financeira e de recursos humanos, publicidade, implantação de sistemas tecnológicos, entre outros temas.

Em relação a esses e a quaisquer outros conteúdos, devem ser cobrados preços diferenciados do mercado, especialmente para advogados em início de carreira. A realização de eventos por integrantes de órgãos diretivos e auxiliares da Ordem para vender seus próprios cursinhos, mentorias e serviços de coach deve ser proibida, evitando que a OABRJ seja uma feira de serviços.

A mentoria deverá ser transformada em uma residência jurídica, com treinamento e acompanhamento efetivo da integração do colega ao mercado de trabalho, sob a supervisão de colegas mais experientes.

É muito importante a OAB se fazer presente nas Universidades contribuindo para a formação de estudantes que não apenas compreendam a lei, mas também o papel da advocacia na defesa da justiça social. Isto fortalece a consciência sobre os direitos e deveres tanto dos futuros profissionais como dos cidadãos em geral.

Ações:

Cursos de Prática da Advocacia;
Cursos de Precificação, Publicidade e Gestão de Escritório;
Implantação da Residência Jurídica para a Advocacia Iniciante;
Ampliar a presença da OAB nas universidades, oferecendo palestras, programas de estágio e orientação profissional para estudantes de Direito;
Fortalecer as redes de assistência jurídica popular voltadas para comunidades carentes, esclarecendo direitos fundamentais e promovendo o acesso à justiça;
Organização de Congressos, Seminários e eventos de acordo com área de atuação;
Articulação para criação de grupos de Trabalho e Pesquisas sobre temas de interesse da advocacia e sociedade fluminense;
Celebração de convênios com centros de excelência para oferta de cursos de atualização, especialização, mestrado e doutorado;

O TJRJ desistiu de prestar um bom serviço público e dá sinais claramente contraditórios na sua política de custas, distribuição de recursos do orçamento e do fundo especial. A presença de magistrados nos cartórios de todo o Estado é eventual, prevalecendo a cultura do acúmulo de funções e vencimento. O atendimento por estagiários nas serventias virou a regra, não sendo renovados concursos já realizados. A arquitetura do processo eletrônico foi conformada com a burocracia estatal para criar conforto aos magistrados. Uma mera juntada de petição, que deveria ser automática, precisa aguardar o “processante”. O balcão virtual não funciona ou funciona mal em parte expressiva das serventias.

Os juizados especiais estão se inviabilizando pela falta de juízes, de servidores concursados, pelas custas de recurso inominado desproporcionais e pelo desinteresse na condução das conciliações. Como resultado da falta de atenção dos juizados especiais, bem como das condenações irrisórias, as ações se deslocam para as varas cíveis, produzindo novo congestionamento.

Não há investimento ou remuneração adequada no CEJUSC, sendo que o RJ é um dos Tribunais com índice mais baixo de conciliação e mediação. As custas extrajudiciais estão sendo elevadas pari passu com as judiciais, produzindo um impasse para o cidadão que não consegue ver seu problema resolvido e nenhuma das esferas, trazendo severos entraves para a circulação de bens no Rio de Janeiro.

O TJRJ não tem planejamento estratégico das suas ações, não dá transparência das suas deficiências, dificulta o acesso à informação, mesmo daquela exigida pela Lei de Acesso.

A OABRJ produziu relatórios de visitas aos cartórios durante o chamado Giro da Celeridade. Em algumas localidades, chegou a elogiar o funcionamento do órgão anunciando que não havia nenhum problema a resolver. No máximo, deslocou um ou outro estagiário e constatou o óbvio, mas não produziu nada de concreto, tampouco revisitou os locais para saber resultados e/ou soluções.

Nesse aspecto, a Ordem deve ter abordagem radicalmente diferente, usando da sua comunicação para atingir a sociedade com campanhas que alertem para a paralisia do funcionamento do TJRJ. Além disso, pode criar plataforma de consulta permanente ao usuário do serviço público no modelo “reclame aqui”, permitindo que advogados façam suas reclamações ou elogios direcionados a cada serventia, servidor ou magistrado, diretamente ao sistema OAB, para que a partir dessas informações a Instituição possa cobrar do Tribunal providências, sem que a exposição pessoal do advogado.

Ação:

Sistema “Reclame Aqui” da Advocacia
Campanhas para a Sociedade Civil alertando sobre a paralisia do Judiciário
Criação de Câmaras Interinstitucionais Permanentes de Cooperação entre a OABRJ e o Judiciário para planejar ações que facilitem concretamente a vida do advogado (e.g. emissão automática da Grerj);

Os serviços da OABRJ estão ultrapassados no seu formato e adequação às necessidades da advocacia. Além disso, não se tem qualquer métrica de uso desses serviços. Não se sabe quais advogados mais se utilizam de cada serviço, sendo as contratações e ofertas realizadas de acordo com a intuição do Presidente de forma generalizada, prescindindo da individualização das necessidades, tal qual se faz em qualquer serviço hoje consumido com base tecnológica.

Os serviços de recorte digital, plano dental e escritórios compartilhados são oferecidos como destaques de gestão há mais de 10 anos. Ocorre que as intimações passaram a ser realizadas por portais (agora centralizados pelo DJEN), o plano dental é muito inferior ao original contratado com a Goldental e parte significativa da advocacia teve que se equipar durante a pandemia para não parar de trabalhar.

Por isso, a OABRJ deve adotar outra abordagem na sua oferta de serviços. Primeiro, deve terminar de implementar o software de processo eletrônico que reduzirá custos operacionais e dará muito maior agilidade e transparência aos processos de todos os setores.

Além disso, deve desenvolver plataforma virtual que individualize e customize a experiência profissional do usuário. O advogado trabalhista de Volta Redonda terá um ambiente de consumo de serviços diferente do advogado criminalista de Itaboraí. Assim, haverá “uma OAB para cada advogado”. Isso tudo é viável hoje com o uso de algoritmos, permitindo uma experiência única. A OABRJ 4.0 permitirá que o advogado visualize todo aquele conjunto de serviços que lhe são úteis, tais como palestras e conteúdos sobre a sua área de interesses, acesso a sistemas externos (e.g. SEAP e SEPOL para a advocacia criminal), marcação de salas e estações de trabalho por via remota, geolocalização dos transportes. Além de acesso ao cartão de identificação de advogado, à central de atendimento, a Ouvidoria para realizar denúncias, e a possibilidade de realização de consultas diretas sobre temas de interesse da advocacia.

A Ordem deve, ainda, buscar parcerias com provedores de serviços de tecnologia para a advocacia, tornando esses recursos acessíveis a autônomos e escritórios de advocacia.

Ação:

Implementação do Processo eletrônico;
Implementação da OAB 4.0. Sistema virtual de Serviços;
Redução dos preços dos serviços da ordem para estagiários e jovens advogados,
Parcerias com legaltechs para beneficiar toda a advocacia;
Desenvolvimento de uma plataforma gratuita de gestão de processos e controle de prazos e relacionamento com cliente;
Programas de inclusão tecnológica voltados para advogados mais velhos, garantindo que todos possam se adaptar à era digital, com suporte técnico e didático;

A OAB tem um papel essencial como instrumento de emancipação social, especialmente no que diz respeito à promoção da diversidade de gênero, raça, inclusão de pessoas com deficiência e outros grupos historicamente marginalizados. Ao assumir um compromisso ativo com esses temas, a OAB pode contribuir para uma sociedade mais justa e inclusiva.

É urgente e necessária a equidade entre homens e mulheres na ocupação de todos os espaços, especialmente os que integram o sistema de justiça (Res. 540/23 CNJ). Garantir que homens e mulheres ocupem cargos de liderança de maneira equitativa contribui para o fortalecimento da democracia interna da entidade e a inclusão de perspectivas diversas na tomada de decisões.

O CNJ já se posicionou através de um Protocolo para julgamento, sobre a importância do olhar com perspectiva de gênero no direito e na interpretação das leis. Esse olhar é importante não só para os órgãos julgadores, mas também para atuação profissional dentro de todo sistema de justiça. A OAB deve estar atenta ao seu papel social, de uma instituição democrática e comprometida com a defesa dos direitos de todos.

A OAB precisa ser uma instituição capaz de representar toda a advocacia. Neste sentido, é indispensável o acolhimento, a escuta e a efetivação de medidas que tornem o exercício profissional, possível e plausível para todos e todas de igual forma. Uma OAB inclusiva, preocupada com as demandas dos advogados com deficiência ou qualquer outra condição que impeça sua livre atuação profissional.

No tocante às pessoas que se tornam mães, sabemos como a maternidade as atravessa profissionalmente, e é muito importante que a OAB esteja atenta a isso, como forma de acolhê-la, fornecendo ferramentas necessárias para que possa se (re)adequar no período mais difícil. Ao adotar políticas que promovam a flexibilidade, a acessibilidade e o respeito aos direitos dessas profissionais, a Ordem contribui para a equidade de gênero na advocacia e para a valorização da maternidade sem que isso se transforme em um obstáculo para o desenvolvimento da carreira jurídica.

Ação:

incentivo à ocupação de posições de lideranca e destaque na OABRJ por mulheres advogadas de forma que a paridade existente no Conselho possa se transversalizar
Giro do Protocolo de Gênero do CNJ – Fiscalizar se o judiciário está utilizando o Protocolo em suas decisões (uso obrigatório);
Capacitação da advocacia para o uso do Protocolo de Gênero CNJ;
Criação de um Protocolo para atuação ética e profissional de integrantes da advocacia sob a perspectiva de gênero (pensar na forma legal mais adequada);
Programas de inclusão para advogados com deficiência – Acesso ao sistema eletrônico, adequação de espaços físicos públicos e privados, em que os advogados e advogadas exerçam suas atividades; adequação do transporte dos advogados e advogadas às determinações legais;
Garantia de acessibilidade em todos os espaços e ferramentas da OAB, como, computadores adaptados à Advocacia PCD (caso a caso); plenários, elevadores, sala de atendimento e etc.
Combate ao etarismo e valorização da integração intergeracional;
Políticas públicas de acolhimento e fortalecimento para mães advogadas, bem como de acolhimento da mulher advogada em situações de violência.

A valorização da advocacia negra é crucial para promover a representatividade e a equidade no sistema de justiça, ajudando a construir uma sociedade mais inclusiva e democrática. Quando advogados negros ocupam posições de destaque, trazem uma diversidade de experiências e perspectivas que enriquecem o entendimento dos casos e favorecem uma justiça que leve em consideração as várias realidades da população.

A falta de representatividade na advocacia e em outras profissões jurídicas reflete e perpetua desigualdades históricas. Advogados negros enfrentam frequentemente barreiras estruturais, como a falta de oportunidades de emprego em escritórios de prestígio, preconceitos implícitos e explícitos e obstáculos no acesso à formação e à progressão na carreira. Ao valorizar e apoiar esses profissionais, não só se corrige uma injustiça histórica, mas também se oferece aos cidadãos uma justiça que pode compreender melhor a complexidade das questões sociais, raciais e culturais do país.

Além disso, a presença de advogados negros inspira jovens estudantes e profissionais em início de carreira, criando modelos de referência que incentivam a sua entrada e permanência na área. Para instituições jurídicas e a sociedade, isso representa uma oportunidade de avançar na inclusão e na pluralidade de opiniões e experiências, aspetos fundamentais para um sistema de justiça mais justo.

Portanto, reconhecer e valorizar a advocacia negra é essencial para o progresso social, a promoção da igualdade racial e a construção de uma justiça que realmente represente e defenda todos os cidadãos.

Ação:

Recriação da Comissão de Igualdade Racial (CIR) na OAB RJ
Criação do “GIRO DO LETRAMENTO RACIAL” com a criação e posterior apresentação da Cartilha Antirracista;
Criação de Grupo de Trabalho/Banca de Heteroidentificação, na CIR
Criação do “Banco de Talentos da Advocacia Negra” no site oficial da OAB RJ – O objetivo é fomentar e garantir que tais profissionais sejam lembrados e convidados para congressos, eventos, simpósios, podcasts, lives e similares do sistema OAB, tanto em âmbito nacional quanto na OAB RJ.
Ação para resolver a dificuldade dos advogados negros e/ou hipossuficientes na regularização do pagamento da anuidade da OAB RJ

O trabalho da OABRJ na defesa das prerrogativas profissionais deve se apoiar no trinômio conscientização, prevenção e remediação.

Primeiro, a OABRJ deve dar maior dimensão ao projeto pioneiro no Brasil criado pelo candidato a Presidente Marcello Oliveira da Escola de Prerrogativas e assim incentivar a cultura de defesa e respeito às prerrogativas pelos agentes públicos e pela sociedade, lecionando nas escolas de formação dessas mesmas autoridades. Os colegas devem ser empoderados para serem os primeiros combatentes de uma violação observada no seu ambiente de trabalho, socorrendo seus colegas mais proximos.

A prevenção se faz com campanhas publicitárias de valorização da atividade do profissional, bem como com o uso prático de instrumentos como o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas. O sistema “Reclame Aqui” também é de grande valia, bem como as estatísticas de violação geradas pelo sistema de processo eletrônico. Também é preventiva qualquer iniciativa como a proposição de aprimoramento de acesso a sistemas, assim como feito pelo candidato a Presidente Marcello Oliveira quando promoveu a integração com o sistema da SEPOL e da SEAP, bem como a publicação das pautas de audiência de custodia.

A remediação deve ser feita com uma atuação contundente da Procuradoria de Prerrogativas e das Coordenações Especializadas de forma que todas as áreas tenham diagnóstico aprofundado e soluções encaminhadas ou por dialogo ou via medidas administrativas e judiciais. Alem disso, a comunicação da OABRJ deve ser mais ativa no sentido de atuar como uma ferramenta de desagravo publico do colega, inibindo novas violações.

Ação:

Fortalecimento da Procuradoria de Prerrogativas;
Aprimoramento do acesso ao Sistema de Inqueritos da Policia Civil;
Reorganização da Escola de Prerrogativas para atuar regularmente na formação de autoridades públicas, no Estado e em cada Subseção;
Formação de estatistica acerca dos maiores violadores de prerrogativas do Estado para permitir a adoção de medidas praticas de prevenção e combate:
Proposição da organização das pautas eletronicas de audiencias e sessões e de transparencia das agendas de despacho dos magistrados;
Defesa do direito de sustentação oral nos Tribunais;
Defesa da transparência dos despachos ex parte de forma a oportunizar acesso a todos os colegas de forma igualitária e inibindo a advocacia do lobby, sob pena de responsabilização dos sevidores publicos envolvidos, a exemplo do que ja ocorre em outros paises com a regulamentação do lobby legal.

Sabe-se que conflitos solucionados de forma colaborativa, e com uso de práticas e ferramentas autocompositivas de resolução de conflitos, além de um resultado mais rápido às partes, podem trazer um excelente retorno financeiro aos advogados.

A OAB, ao incentivar a utilização de mediação entre advogados e seus clientes, pode contribuir diretamente para a redução do volume de ações judiciais, promovendo uma cultura de resolução consensual e eficiente de conflitos.

Além disso, a mediação e a arbitragem são excelentes oportunidades de mercado na advocacia e vem sendo muito pouco exploradas pelo sistema OAB.

Ação:

Criação de uma Câmara Arbitral em que todos os advogados após treinamento/capacitação, possam atuar como árbitros com rígidas regras de governanca que impeçam a perpetuação do mesmo grupo de árbitros.
Reativação da Câmara de mediação de conflitos da Seccional e criação de Camaras nas subseções onde serão discutidos conflitos direcionados ao Tribunal de Ética e Disciplina, e também da sociedade em geral. Essas câmaras também funcionarão para fomentar outras câmaras de mediação comunitárias visando disseminar a prática da mediação.